Parecer - Parecer Jurídico de 14/04/2021 por Leandro Augusto Costa Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2021
Autor
Leandro Augusto Costa Carvalho
Ementa
Parecer Técnico do Departamento Jurídico.
Indexação
Texto Integral