Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226
Ementa
Indexação