Relatório - PARECER DA CCJR de 05/04/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR WALTER JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PARECER DA CCJR
Data
05/04/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR WALTER JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral