Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/04/2025

Autor

Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226

Ementa

Indexação