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Parecer - PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO de 08/03/2021 por LEANDRO CARVALHO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DO ASSESSOR JURÍDICO

Data

08/03/2021

Autor

LEANDRO CARVALHO

Ementa

PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021.

Indexação

OpenAPI