Parecer - Parecer do Relator de 13/02/2025 por Donisete Paiva Rezende Júnior (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
13/02/2025
Autor
Donisete Paiva Rezende Júnior
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral