Parecer - Parecer Jurídico de 21/01/2025 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/01/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação