Parecer - Parecer da Relatora de 05/12/2024 por Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
05/12/2024
Autor
Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
Ementa
Parecer Favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de acordo com as Emendas apresentadas.
Indexação
Texto Integral