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Parecer - Parecer do Relator de 03/12/2024 por Virgínia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

03/12/2024

Autor

Virgínia Bernardes de Freitas Silva

Ementa

Parecer favorável do Relator.

Indexação

OpenAPI