Parecer - Parecer do Relator de 14/10/2024 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
14/10/2024
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral