Parecer - Parecer Jurídico de 27/09/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação