Parecer - Parecer Jurídico de 19/09/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/09/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação