Parecer - Parecer Jurídico de 06/09/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação