Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral