Parecer - Parecer do Relator de 05/08/2024 por Alex Parreira Borges (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
05/08/2024
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral