Parecer - Parecer do Relator de 03/06/2024 por Alex Parreira Borges (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
03/06/2024
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral