Parecer - Parecer do Relator de 08/04/2024 por Alex Parreira Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
08/04/2024
Autor
Alex Parreira Borges
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral