Parecer - Parecer do Relator de 05/03/2024 por Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
05/03/2024
Autor
Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
Ementa
Indexação
Parecer Favorável da CCJR.
Texto Integral