Parecer - Parecer do Relator de 20/02/2024 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
20/02/2024
Autor
Zilderlei Nunes Ferreira
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral