Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação