Parecer - Parecer da Relatora de 16/01/2024 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
16/01/2024
Autor
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral