Parecer - Parecer do Relator de 11/12/2023 por Orlando Oliveira Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
11/12/2023
Autor
Orlando Oliveira Silva
Ementa
Parecer Favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral