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Autógrafo - Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2023 de 08/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2023

Data

08/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI