Parecer - Parecer Jurídico nº 104/2023 de 06/12/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 104/2023
Data
06/12/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral