Parecer - Parecer Jurídico nº 93/2023 de 30/11/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 93/2023
Data
30/11/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral