Parecer - PARECER JURÍDICO - ASSESSOR de 24/11/2023 por ATANAEL ANSELMO (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO - ASSESSOR
Data
24/11/2023
Autor
ATANAEL ANSELMO
Ementa
Indexação
Texto Integral