Parecer - Parecer Jurídico nº 89/2023 de 10/11/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 89/2023
Data
10/11/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral