Parecer - Parecer Jurídico nº 82_2023 de 01/11/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 82_2023

Data

01/11/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Indexação