Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico acerca da matéria.
Indexação
Texto Integral