Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 - Anexada: Emenda Modificativa nº 5 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/03/2025
Data Desanexação