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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
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09/02/2026
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ALEXANDRE FREITAS
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CECSCTAS - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ciência e Tecnologia e Assistência Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
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12/02/2026
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ANDRÉ CAMARGOS
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