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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer do Relator Parecer 05/05/2025 Alessandro Bessa parecer_ccjr_plo_25.2025_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 28/03/2025 Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO nº 16226 camara_cacu_2025_-_parecer_juridico_no_32_2025_pl_25_2025_-_prorrogacao_de_prazo_e_reversao_doacoes_concessoes.pdf
Ofício Mensagem nº 025/2025 Ofício 19/03/2025 Chefe do Poder Executivo Municipal oficio_mensagem_no_025-_plo_25_dispoe_sobre_prorrogacao_de_prazo_para_donatarias_concessionarias_e_beneficiarios_de_lotes_1_assinado.pdf
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