Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |