Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 015/2019 | Ofício | 03/12/2019 | PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA | oficio_no_15-2019_-_ccjr.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer | 16/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR ANDRÉ | parecer_ao_pl_no_134-2019.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ofício | 17/12/2019 | PRESIDENTE DA COMISSÃO VEREADOR RAFAEL | of._016-2019_-_ccjr.pdf |
| PARECER DA CFO | Parecer | 20/12/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - RELATOR EDIVALDO | parecer_pl_no_134-2019.pdf |