Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Contrato de Permissão Qualificada | Contrato Administrativo | 25/06/2021 | contrato_de_permissao_pl_no_24-2021.pdf | |
Parecer do Relator | Parecer | 02/08/2021 | Walter Júnior Macedo | parecer_relator_ccj_pl_24-2021.pdf |
Relatório Jurídico | Relatório | 02/08/2021 | Assessor Jurídico Leandro Augusto Costa Carvalho | relatorio_pl_no_24-21.pdf |