Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto de Lei nº 08/2021 | Avulso | 22/02/2021 | ORLANDO OLIVEIRA SILVA | pl_no_08-2021_-_anexos.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer | 22/02/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR ZILDERLEI | relatorio_ao_pl_no_08-2021_-_ccjr.pdf |