Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/01/2021 | LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO | parecer_pelom_no_01-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relatório | 27/01/2021 | WALTER JUNIOR | relatorio_ao_pelom_no_01-2021_-_ccjr.pdf |