{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "3997", "ano": "1999", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3997/projeto_de_lei_01.1999.pdf", "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Cons\u00f3rcio Administrativo Intermunicipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3998", "ano": "1999", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/", "ementa": "Cria o sistema alternativo de transporte \"moto-taxi\" d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3999", "ano": "1999", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3999/projeto_de_lei_03.1999.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00b0 1.033/95, de 04 de maio de 1995, e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "4000", "ano": "1999", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4000/projeto_de_lei_04.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a abertura de cr\u00e9dito adicional especial com a finalidade de subven\u00e7\u00e3o de recurso a entidade assistencial."}, {"id": "4001", "ano": "1999", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4001/projeto_de_lei_05.1999.pdf", "ementa": "Define a forma permitida de pesca no Munic\u00edpio de Ca\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4002", "ano": "1999", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4002/projeto_de_lei_06.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea para constru\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4003", "ano": "1999", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4003/projeto_de_lei_07.1999.pdf", "ementa": "Autoriza assinar Conv\u00eanios, e os respectivos Termos Aditivos se necess\u00e1rios, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4004", "ano": "1999", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4004/projeto_de_lei_08.1999.pdf", "ementa": "Autoriza firmar Termo de Ades\u00e3o com o Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4005", "ano": "1999", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4005/projeto_de_lei_09.1999.pdf", "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2000 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\""}, {"id": "4006", "ano": "1999", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ADAIR PURCENA", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4006/projeto_de_lei_12.1999.pdf", "ementa": "Estabelece vencimentos aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Ca\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4007", "ano": "1999", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4007/projeto_de_lei_13.1999.pdf", "ementa": "Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00b0 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4008", "ano": "1999", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4008/projeto_de_lei_14.1999.pdf", "ementa": "Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00b0 1.185/99, de 19 de maio de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4009", "ano": "1999", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4009/projeto_de_lei_16.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano."}, {"id": "3981", "ano": "1999", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3981/projeto_de_lei_17.1999.pdf", "ementa": "Autoriza o recebimento de im\u00f3vel urbano em da\u00e7\u00e3o em pagamento de IPTU e ITU e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3982", "ano": "1999", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3982/projeto_de_lei_18.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3983", "ano": "1999", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3983/projeto_de_lei_19.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre desafeta\u00e7\u00e3o de \u00c1rea urbana e alongamento de ruas e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3984", "ano": "1999", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3984/projeto_de_lei_20.1999.pdf", "ementa": "Revoga dispositivos da Lei Municipal n\u00b0 1.166/98, de 15 de setembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3985", "ano": "1999", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3985/projeto_de_lei_21.1999.pdf", "ementa": "\"Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS para o exerc\u00edcio de 2000\"."}, {"id": "4010", "ano": "1999", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4010/projeto_de_lei_22.1999.pdf", "ementa": "\"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2000\"."}, {"id": "3986", "ano": "1999", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3986/projeto_de_lei_23.1999.pdf", "ementa": "Estabelece isen\u00e7\u00e3o de impostos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3987", "ano": "1999", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3987/projeto_de_lei_24.1999.pdf", "ementa": "Muda destinado de im\u00f3vel urbano, autoriza doa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3952", "ano": "1999", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3952/projeto_de_lei_25.1999.pdf", "ementa": "Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Municipal n\u00b0 961/93, de 11 de maio de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3953", "ano": "1999", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3953/projeto_de_lei_26.1999.pdf", "ementa": "Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00b0 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3955", "ano": "1999", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3955/projeto_de_lei_28.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre perd\u00e3o de juro morat\u00f3rio e multa, sobre d\u00e9bitos diversos."}, {"id": "3956", "ano": "1999", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3956/projeto_de_lei_29.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para ceder em regime de comodato \u00e1rea rural."}, {"id": "3957", "ano": "1999", "numero": "30", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3957/projeto_de_lei_30.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de infra-estrutura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3958", "ano": "1999", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3958/projeto_de_lei_31.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3959", "ano": "1999", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3959/projeto_de_lei_32.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre Conv\u00eanio com a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3941", "ano": "1999", "numero": "33", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3941/projeto_de_lei_33.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos \u2014 FUMARH e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3943", "ano": "1999", "numero": "34", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3943/projeto_de_lei_34.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de casa residencial; firma\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3944", "ano": "1999", "numero": "35", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3944/projeto_de_lei_35.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para ceder sob o regime de comodato, bem p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "3945", "ano": "1999", "numero": "36", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/3945/projeto_de_lei_36.1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4795", "ano": "1999", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4795/projeto_de_resolucao_01-1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Ca\u00e7u,"}, {"id": "4796", "ano": "1999", "numero": "2", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4796/projeto_de_resolucao_02-1999.pdf", "ementa": "DISPOE SOBRE A COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE CA\u00c7U"}, {"id": "4797", "ano": "1999", "numero": "4", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.cacu.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1999/4797/projeto_de_resolucao_04-1999.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Ca\u00e7u e d\u00e1 outas provid\u00eancias."}]}